Última atualização: 30 de junho de 2026
O iCius é uma ferramenta auxiliar de organização e lembrete.
O APLICATIVO PODE APRESENTAR FALHAS, ATRASOS, DUPLICIDADE OU AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES. O USUÁRIO NÃO DEVE CONFIAR EXCLUSIVAMENTE NO ICIUS PARA LEMBRAR-SE DE TOMAR MEDICAMENTOS OU PARA SUPERVISIONAR A MEDICAÇÃO DE OUTRA PESSOA.
O Usuário deve manter métodos adicionais e independentes de controle, como alarmes convencionais, organizadores de medicamentos, anotações, prescrições impressas, supervisão presencial ou outros meios adequados à sua situação.
O iCius não substitui acompanhamento médico, farmacêutico, de enfermagem, familiar ou de cuidador presencial.
Em situações de urgência ou emergência, o Usuário deve procurar imediatamente um serviço de saúde. No Brasil, poderá acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o SAMU, pelo número 192. O iCius não recebe, monitora nem responde a solicitações de emergência.
O aplicativo iCius é disponibilizado por:
Doravante denominado "Fornecedor", "Desenvolvedor" ou "iCius".
Estes Termos disciplinam o acesso e o uso do aplicativo móvel iCius, de seu site, de suas funcionalidades gratuitas e pagas e dos recursos relacionados ao Modo Cuidador.
Para estes Termos:
Ao instalar o app, criar uma conta e, ou selecionar a opção de aceite, contratar uma assinatura, acessar ou utilizar o iCius, o Usuário declara que:
Quando a legislação exigir consentimento específico para o tratamento de dados pessoais sensíveis ou para o compartilhamento de informações com um Cuidador, esse consentimento deverá ser solicitado separadamente e de forma destacada.
A aceitação destes Termos não substitui consentimentos específicos exigidos pela legislação de proteção de dados.
O iCius destina-se exclusivamente a auxiliar o Usuário na organização de horários e no recebimento de lembretes relacionados a medicamentos cadastrados pelo próprio Usuário ou por pessoa autorizada.
Por padrão de proteção à privacidade, o iCius não exige nem verifica a identidade real das pessoas cujos medicamentos são cadastrados no aplicativo. O Usuário pode utilizar nomes, apelidos ou identificadores não oficiais para os perfis cadastrados, sem necessidade de comprovação de identidade ou vínculo formal. Essa flexibilidade existe para preservar a privacidade do Usuário e das pessoas por ele cuidadas, e não representa falha, imprecisão ou vício do aplicativo. O Fornecedor não verifica, corrige ou se responsabiliza pela identificação das pessoas cadastradas, cabendo exclusivamente ao Usuário assegurar que os dados de medicamentos, horários e dosagens estejam corretamente associados ao perfil pretendido por ele mesmo.
O iCius:
As informações apresentadas pelo aplicativo são baseadas nos dados inseridos pelos próprios Usuários. O iCius não verifica a exatidão clínica, farmacológica ou médica dessas informações.
As notificações são recursos de conveniência e não constituem garantia de que o Usuário será avisado em determinado horário.
As notificações poderão não ser entregues, ser entregues com atraso, ser exibidas silenciosamente, aparecer em duplicidade ou apresentar horário divergente em razão de fatores como:
O envio de uma notificação ao Cuidador depende, entre outros fatores, do funcionamento do aparelho do Usuário Supervisionado, da sincronização dos dados, da conexão com a internet e dos serviços tecnológicos utilizados.
O NÃO RECEBIMENTO DE UM ALERTA PELO CUIDADOR NÃO SIGNIFICA QUE O MEDICAMENTO FOI TOMADO. O RECEBIMENTO DE UM ALERTA TAMBÉM NÃO CONFIRMA QUE O MEDICAMENTO NÃO FOI TOMADO.
O Usuário deverá:
O iCius não informa ao Usuário o que fazer diante de uma dose esquecida, atrasada ou possivelmente duplicada.
O Usuário não deve tomar uma dose adicional, antecipar, interromper ou modificar um tratamento exclusivamente com base nos registros ou alertas do aplicativo.
Nessas situações, o Usuário deverá consultar a prescrição, as orientações previamente fornecidas pelo profissional responsável, um médico, farmacêutico ou outro profissional habilitado.
Em caso de suspeita de superdosagem, intoxicação, reação adversa grave, alteração de consciência ou qualquer emergência, o Usuário deverá procurar atendimento de urgência imediatamente.
O Usuário é responsável por:
O Usuário não poderá criar contas utilizando identidade falsa, dados de terceiros sem autorização ou informações enganosas.
O Fornecedor poderá adotar medidas razoáveis de verificação, recuperação, bloqueio ou proteção da conta, sem garantir que será possível recuperar todos os dados ou restaurar acessos perdidos.
O Usuário responderá pelas atividades realizadas por meio de sua conta quando decorrentes de compartilhamento voluntário de credenciais, fraude, negligência na proteção do dispositivo ou descumprimento destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que o acesso indevido decorrer de falha comprovadamente atribuível ao Fornecedor.
O Usuário é responsável por conferir e cadastrar corretamente:
O Usuário deverá revisar os dados sempre que houver mudança de prescrição, substituição de medicamento ou alteração de tratamento.
O iCius não verifica se:
O histórico do aplicativo reflete apenas os registros efetuados pelos Usuários. Marcar uma dose como "tomada", "ignorada", "perdida" ou expressão equivalente não comprova que o medicamento foi ou não ingerido.
O Modo Cuidador permite o compartilhamento de determinadas informações entre o Usuário Supervisionado e uma pessoa por ele autorizada.
O recurso tem finalidade exclusivamente auxiliar e não estabelece relação profissional, médica, de enfermagem, empregatícia, contratual de cuidado ou de responsabilidade clínica entre o Fornecedor, o Cuidador e o Usuário Supervisionado.
O pareamento deverá ocorrer mediante:
O Cuidador declara que possui autorização legítima para acessar as informações compartilhadas.
É proibido utilizar o Modo Cuidador para:
O Cuidador deverá:
Quando o aplicativo permitir que o Cuidador cadastre ou altere medicamentos, o Cuidador deverá conferir previamente a prescrição e obter autorização do Usuário Supervisionado ou de seu Representante Legal.
O Fornecedor não responde por erros de cadastro, interpretação de receita, alterações indevidas ou divergências inseridas pelo Cuidador.
O Usuário Supervisionado poderá revogar o acesso do Cuidador excluindo sua conta no aplicativo, o que encerra automaticamente todos os vínculos de Modo Cuidador associados a ela, salvo quando o acesso for administrado por Representante Legal nos limites de sua representação. O aplicativo não oferece, no momento, um mecanismo de revogação individual de um único Cuidador sem exclusão da conta.
A revogação impedirá novos acessos após o processamento técnico da solicitação, mas poderá não eliminar cópias, capturas de tela ou informações anteriormente exportadas pelo Cuidador.
O Fornecedor não verifica relações familiares, guarda, tutela, curatela, vínculo profissional ou conflitos particulares entre os Usuários, salvo quando isso for exigido por lei ou necessário para proteção da plataforma.
Havendo denúncia de uso abusivo, fraude, monitoramento não autorizado ou risco a direitos de terceiros, o Fornecedor poderá suspender o pareamento ou a conta enquanto avalia a situação.
O iCius não é destinado à contratação autônoma por menores de 18 anos.
O tratamento de dados de crianças ou adolescentes somente poderá ocorrer quando:
O Representante Legal é responsável pelas informações inseridas e pelo uso do aplicativo em nome do menor.
O Fornecedor poderá solicitar informações razoáveis para verificar idade, representação ou autorização, sempre respeitando os princípios da necessidade e da minimização de dados.
A simples declaração de parentesco não confere automaticamente poderes de representação legal.
Quando a legislação exigir representação ou assistência para a prática de determinado ato, a conta e os recursos de compartilhamento deverão ser administrados com participação da pessoa legalmente autorizada.
A existência de deficiência, doença ou idade avançada não autoriza, por si só, o monitoramento sem consentimento ou sem representação legal válida.
O Modo Cuidador deverá ser utilizado de forma proporcional, respeitando-se a autonomia, a dignidade, a privacidade e as preferências da pessoa supervisionada.
É proibido:
O Fornecedor empregará esforços razoáveis para manter o aplicativo disponível, mas não garante funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de erros.
O aplicativo poderá ficar temporariamente indisponível para:
Determinadas atualizações poderão ser necessárias para manter a segurança e a compatibilidade do aplicativo. Versões antigas poderão deixar de ser suportadas.
Funcionalidades poderão ser modificadas, substituídas ou descontinuadas, observados os direitos dos consumidores e as condições aplicáveis aos recursos pagos.
Caso uma alteração elimine substancialmente uma funcionalidade paga durante período já contratado, serão asseguradas as alternativas legalmente cabíveis, como manutenção temporária do recurso, cancelamento ou restituição proporcional, quando aplicável.
O funcionamento do iCius poderá depender de:
Esses serviços poderão possuir termos e políticas próprios.
O Fornecedor não controla integralmente a disponibilidade, as configurações ou as alterações realizadas por terceiros, mas continuará responsável pelas obrigações que lhe forem atribuídas pela legislação aplicável.
Alguns recursos poderão exigir assinatura.
Antes da contratação, serão informados:
A cobrança poderá ser processada por lojas de aplicativos ou plataformas de pagamento, de acordo com seus respectivos procedimentos.
Quando houver renovação automática, o Usuário deverá cancelar a assinatura antes da data de renovação para impedir cobranças futuras.
O cancelamento impedirá novas cobranças, mas o acesso poderá permanecer disponível até o final do período já pago, salvo disposição diferente informada no momento da contratação.
Solicitações de reembolso poderão ser processadas pela loja de aplicativos, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.
O Fornecedor não poderá afastar direitos obrigatórios do consumidor alegando que o pagamento foi processado por terceiro.
Os preços poderão ser alterados para períodos futuros mediante comunicação prévia. A alteração não produzirá efeitos retroativos sobre períodos já pagos.
O aplicativo, seu código, estrutura, interface, marcas, logotipos, textos, elementos gráficos e demais conteúdos pertencem ao Fornecedor ou a seus licenciadores.
O Usuário recebe licença limitada, pessoal, não exclusiva, revogável, intransferível e não sublicenciável para utilizar o aplicativo de acordo com estes Termos.
A licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.
O Usuário permanece titular das informações que inserir no aplicativo, sem prejuízo da autorização necessária para que o Fornecedor processe esses dados e disponibilize as funcionalidades contratadas.
Sugestões ou comentários enviados voluntariamente poderão ser utilizados pelo Fornecedor para aprimorar o aplicativo, sem exposição de dados pessoais e sem obrigação de remuneração.
O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade do iCius e a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Informações sobre medicamentos, doses, horários e histórico de uso podem revelar dados relacionados à saúde e são consideradas dados pessoais sensíveis.
O tratamento desses dados deverá observar finalidade determinada, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Quando o tratamento depender de consentimento, ele será solicitado de maneira específica, destacada, informada e vinculada às finalidades apresentadas.
O consentimento para o Modo Cuidador deverá ser independente e poderá ser revogado, ressalvadas as hipóteses legais de conservação ou tratamento.
O Usuário não deverá inserir dados pessoais de terceiros sem autorização, representação ou outra base legal adequada.
A Política de Privacidade deverá informar, entre outros pontos:
A exclusão da conta não implica necessariamente eliminação instantânea de todas as cópias de segurança. Dados poderão permanecer temporariamente em backups protegidos ou ser conservados quando necessário para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, prevenção de fraude ou outras hipóteses permitidas em lei.
Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento para conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados de acordo com procedimentos técnicos e legais aplicáveis.
Nenhum sistema eletrônico é absolutamente imune a incidentes. O Fornecedor adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos e comunicará incidentes nos casos e prazos exigidos pela legislação.
Os registros exibidos no aplicativo poderão apresentar atrasos, indisponibilidade, divergências ou informações incompletas.
O Usuário não deverá utilizar o iCius como único repositório de:
Quando houver funcionalidade de exportação, o Usuário deverá conservar cópias independentes das informações que considere importantes.
O Fornecedor não garante que relatórios gerados pelo aplicativo serão aceitos por médicos, hospitais, seguradoras, empregadores, autoridades ou órgãos públicos.
O Usuário concorda em receber comunicações operacionais relacionadas à conta, à segurança, aos Termos, à Política de Privacidade, às assinaturas e ao funcionamento do serviço.
Comunicações contratuais relevantes poderão ser enviadas por e-mail, mensagem no aplicativo ou outro canal informado pelo Usuário.
As notificações de medicamentos não serão utilizadas como único meio para comunicações jurídicas ou contratuais relevantes.
O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
A responsabilidade do Fornecedor será apurada conforme a legislação aplicável, mediante demonstração do dano, do defeito ou conduta atribuível ao Fornecedor e do nexo causal.
Sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor, o Fornecedor não será responsável por consequências decorrentes exclusivamente de:
O Fornecedor não garante que o uso do aplicativo impedirá doses esquecidas, duplicadas ou incorretas, nem que produzirá melhora clínica ou adesão integral ao tratamento.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, incluindo responsabilidade decorrente de:
Quando não houver relação de consumo e a legislação permitir, o Fornecedor não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos consequenciais que não fossem previsíveis no momento da contratação.
Para usuários empresariais ou profissionais, e somente quando juridicamente válido, a responsabilidade contratual total do Fornecedor ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, excetuadas as responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.
O Usuário responderá pelos prejuízos comprovadamente causados ao Fornecedor ou a terceiros em decorrência de:
Essa responsabilidade não abrange danos decorrentes de conduta atribuível ao próprio Fornecedor.
O Fornecedor poderá suspender ou restringir uma conta quando houver:
Sempre que possível e juridicamente adequado, o Usuário será informado sobre a suspensão e poderá apresentar esclarecimentos.
A suspensão poderá ser imediata quando necessária para impedir dano, fraude, vazamento de dados ou risco a terceiros.
O Usuário poderá encerrar sua conta conforme as opções disponibilizadas no aplicativo.
Antes de excluir a conta, recomenda-se que o Usuário exporte as informações que deseje conservar.
O Fornecedor poderá descontinuar o aplicativo ou parte de suas funcionalidades por razões técnicas, econômicas, comerciais, regulatórias ou de segurança.
Quando possível, a descontinuação definitiva será informada com antecedência mínima de 30 dias, permitindo a exportação dos dados disponíveis.
O aviso prévio poderá ser reduzido ou dispensado quando a continuidade do serviço for impedida por lei, decisão de autoridade, incidente de segurança, risco grave ou evento fora do controle razoável do Fornecedor.
Os direitos relacionados a períodos pagos serão respeitados conforme a legislação aplicável.
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:
Alterações relevantes serão comunicadas antes de sua entrada em vigor, sempre que possível.
Caso uma alteração dependa de novo consentimento para tratamento de dados pessoais, a continuidade do uso não substituirá a obtenção desse consentimento.
O Usuário que não concordar com uma alteração poderá deixar de utilizar o aplicativo, cancelar a assinatura e excluir sua conta, observadas as condições aplicáveis ao período contratado.
As alterações não reduzirão retroativamente direitos já adquiridos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente, quando aplicáveis:
Nas relações de consumo, o Usuário poderá propor ação no foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.
Nas relações que não sejam de consumo, fica eleito o foro da Comarca do município de Imbituba, no Estado de Santa Catarina, no Brasil, salvo competência legal obrigatória diversa.
A tentativa de solução administrativa ou extrajudicial é facultativa e não impede o acesso ao Poder Judiciário.
Se alguma disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, ela será interpretada da forma mais próxima possível de sua finalidade legítima, permanecendo as demais disposições em vigor.
A ausência de exercício de um direito pelo Fornecedor não representa renúncia.
O Fornecedor poderá transferir estes Termos em caso de reorganização societária, incorporação, aquisição ou transferência do aplicativo, desde que sejam preservados os direitos dos Usuários e observada a legislação de proteção de dados.
Títulos e subtítulos são utilizados apenas para organização.
Para Usuários localizados no Brasil, a versão em português brasileiro prevalecerá em caso de divergência com traduções, sem prejuízo de direitos obrigatórios assegurados por outras legislações aplicáveis.
Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:
Prazo estimado de resposta: até 30 dias, conforme a natureza da solicitação.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que teve oportunidade de lê-los antes de utilizar o aplicativo.